- Assunto: O objetivo do projeto é conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 como forma de incentivar a pontualidade dos contribuintes. Esses descontos, de 15% para pagamento em parcela única até 12 de agosto de 2024 e de 5% para pagamento parcelado em quatro vezes até novembro de 2024, visam aumentar a arrecadação dentro do exercício financeiro, premiando os contribuintes adimplentes e garantindo um fluxo de receitas mais estável para a administração pública municipal.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 048-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (05/06/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 126-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 095-2024 (05/06/2024)/OFÍCIO Nº 096-2024 (05/06/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 048-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 048-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 048-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 011-2024 CCLRF (06/06/2024)/OFÍCIO Nº 011-2024 CEFO (06/06/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1629
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1629 (10/06/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 097-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/06/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.523/2024
PROJETO DE LEI Nº 048/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NO PAGAMENTO PARCELADO, NO IPTU 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 047/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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