- Assunto: Visa a redução da jornada de trabalho em 25% para servidores municipais, pais ou responsáveis de pessoas com deficiência.
- PROJETO RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA ALTERAÇÕES EM 25/08/2021
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 054-2021 (RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO).
- Ofício do Executivo Municipal retirando o Projeto de Lei para correção: OF. 294-2021 – RETIRADA (25/08/2021)
- Ofício do Executivo Municipal retornando o Projeto de Lei corrigido: OF. 295-2021 – DEVOLUÇÃO (25/08/2021).
- PROJETO RETIRADO PELO EXECUTIVO PARA ALTERAÇÕES EM 16/09/2021
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 054-2021 (RETIRADO PELO EXECUTIVO).
- Ofício do Executivo Municipal retirando o Projeto de Lei para correção: OF. 318/2021 – RETIRADA (16/09/2021).
- Ofício do Executivo Municipal retornando o Projeto de Lei corrigido: OF. 320/2021 – DEVOLUÇÃO (22/09/2021).
- PROJETO VIGENTE RETIFICADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 054-2021 (RETIFICADO PELO EXECUTIVO).
- Data do Protocolo na Câmara: 24/08/2021 – (Protocolo 120/2021) / 25/08/2021 – (Protocolo 124/2021) / 22/09/2021 – (Protocolo 135/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1537 (30/08/2021).
- Entrada na Comissão: OFÍCIO Nº 120/2021 (24/08/2021)/OFÍCIO Nº 129-2021 (22/09/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 054-2021 (23/09/2021)
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 054-2021
- Parecer Jurídico (IGAM): PARECER IGAM PL 054-2021
- Parecer Jurídico (Dr. Eduardo Luchesi): PARECER JURÍDICO PL 054-2021 – DR. EDUARDO LUCHESI
- Saída da Comissão: OFÍCIO Nº 023/2021 CCLRF (23/09/2021).
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1540
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1540 (27/09/2021).
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Ausente por motivos médicos.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Ofício Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final encaminhando a Redação Final: OFÍCIO Nº 024-2021 CCLRF (28/09/2021).
- Redação Final ao Projeto de Lei nº 054/2021: PROJETO DE LEI Nº 054-2021 REDAÇÃO FINAL (28/09/2021).
- Lei Municipal nº 3.223/2021: LEI MUNICIPAL 3223
PROJETO DE LEI Nº 054/2021 – AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 053/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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