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18 de julho de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 055/2021 – INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.

4 anos atras
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  • Assunto: Visa a complementação dos vencimentos a todos os professores, inclusive aos aposentados e pensionistas de 12,84%, para fins de atendimento do piso salarial profissional, definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 055-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 24/08/2021 – (Protocolo 121/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1537 (30/08/2021)
  • Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 120/2021 (24/08/2021)/OFÍCIO Nº 119/2021 (24/08/2021)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 055-2021
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 055-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 055-2021
  • Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 020-2021 – CCLRF (26/08/2021)/OFÍCIO Nº 017-2021 CEFO (26/08/2021)
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1537 (27/08/2021)
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1537 (30/08/2021)
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
  • Lei Municipal: LEI MUNICIPAL 3.219/2021
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PROJETO DE LEI Nº 054/2021 – AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INDICAÇÃO Nº 008/2021 – SOLICITA A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS DE LED NO CENTRO ESPORTIVO ANDRÉ DUPONT. (VEREADOR TIAGO FABIANO BERTOLLO).

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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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