- Assunto: Visa a complementação dos vencimentos a todos os professores, inclusive aos aposentados e pensionistas de 12,84%, para fins de atendimento do piso salarial profissional, definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 055-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 24/08/2021 – (Protocolo 121/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1537 (30/08/2021)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 120/2021 (24/08/2021)/OFÍCIO Nº 119/2021 (24/08/2021)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 055-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 055-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 055-2021
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 020-2021 – CCLRF (26/08/2021)/OFÍCIO Nº 017-2021 CEFO (26/08/2021)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1537 (27/08/2021)
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1537 (30/08/2021)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL 3.219/2021
PROJETO DE LEI Nº 055/2021 – INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
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PROJETO DE LEI Nº 054/2021 – AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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