Os vereadores reunirão-se, em Sessão Ordinária de número 1498, no dia 20 de julho do corrente ano com apenas um Projeto de Lei em pauta, sendo ele:
Projeto de Lei nº 044/2020 que objetiva a regulamentação da Lei Municipal, frente a Lei Federal que trata sobre a responsabilização objetiva e administrativa de pessoas jurídicas, disciplinando a Sindicância e Processo Administrativo Sancionatório pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Outros três Projetos de Lei estão baixados na Comissão de Constituição, Legislação e redação Final:
Projeto de Lei nº 045/2020 que visa abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Municipal da Saúde em decorrência da pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei nº 046/2020 que tem por finalidade doação não-onerosa parte imóvel destinado à ampliação do sistema viário municipal, da Rua Ipê, esquina com RSC 481 de propriedade de Renato Teichmann.
Projeto de Lei nº 047/2020 que visa conceder subvenção social no valor de R$ 15.757,00 a EMEI Criança Feliz, EMEF Ervino Alberto Konrad, EMEF Balduíno Thomás Brixner, APAE e Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Recurso este advindo do COMDICA e será distribuído de acordo com os Projetos aprovados pelos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
A presente Sessão tem por início às 18 horas e transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook: www.facebook.com/camaraat
