PROJETO DE LEI Nº 069/2022 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO NA LEI MUNICIPAL nº 2.900/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assunto: Visa regularização e complementação a Lei Municipal nº 2.900/2017, conforme apontamento e recomendações do TCE RS, no que tange...
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