PROJETO DE LEI Nº 089/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS CASOS DE DIVISÃO DE GLEBAS URBANIZÁVEIS, CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO DA DIVISÃO À DOAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO IMÓVEL ORIGINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, nos casos de divisão de glebas urbanizáveis, condicionar a autorização da divisão à doação da...
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