PROJETO DE LEI Nº 012/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSIDIO PARA O PROGRAMA DE CALCÁRIO AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Visa autorização legislativa para fornecer calcário subsidiado, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para beneficiar os...
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